Conforme determinado pelo art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar anualmente, até o dia 1º de junho, em seus sítios eletrônicos, rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses. Além disso, devem ser disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

A seguir são apresentadas as informações previstas na referida norma.

Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo

O IFRN informa que não houve classificação de informações nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011, a contar de 1º de junho de 2024.

Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses

O IFRN informa que não houve informações desclassificadas nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011, a contar de 1º de junho de 2024.

É importante esclarecer que os dispostos acima não inclui as demais informações classificadas cuja proteção de sigilo já consta em normas específicas, tais como:

- Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

- Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares;

- Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador;

- Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais;

- Lei nº 10.973/2004: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

- Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o Art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011 e Capítulo VII, Art. 55 do Decreto nº 7.724/2012 e;

- Informações produzidas em decorrência de ações correicionais e de auditoria, observado o disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; no art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 1.613/2012 da Controladoria-Geral da União. 

Formulários para pedido de desclassificação

Formulário para pedido de desclassificação

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação

Pessoa Física

Pessoa Jurídica