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Atos Normativos

Seguindo as orientações do Guia de Transparência Ativa da Controladoria-Geral da União, aqui devem ser disponibilizados atos normativos inferiores a decretos com registro, no corpo do ato, das alterações realizadas por normas esparsas, das revogações de dispositivos e das suspensões ou das invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes e em padrão linguagem de marcação de hipertexto.

Objetivos

Com o objetivo de cumprir com o Decreto nº 10.139/2019, que visa a organizar os atos normativos inferiores a Decreto pelos Órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, o Governo Federal, o IFRN divulga os trabalhos realizados pela Comissão responsável pela Revisão e Consolidação dos Atos Normativos Inferiores a Decreto no seu âmbito, ação designada através da Portaria nº 443, de 24 de março de 2021.

Os trabalhos consistem no cumprimento de três etapas:

  • Triagem de todos os atos normativos inferiores a Decreto emitidos pelo IFRN;
  • Exame dos atos levantados a fim de verificar se os mesmos atendem as regras do Decreto; e
  • Consolidação, revogação expressa ou readequados dos atos normativos quando cabível.

Documentos iniciais

Atos Normativos revogados e exauridos

Listagem de portarias que revogam - no IFRN - atos normativos que (nos termos do art. 8º do Decreto nº 10.139/2019):

  • Já tenham sido revogados tacitamente;
  • Cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e
  • Vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

Publicada em 8 de Setembro de 2023 às 08:48 Atualizada em 11 de Setembro de 2023 às 14:43