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Nesta página, você terá acesso a conteúdos importantes sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) produzidos por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos do poder judiciário e demais órgãos que tratam do tema Transparência Pública.
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Lei de Acesso à Informação - LAI
Regula o acesso a informações previsto no texto constitucional (Art. 5º, XXXIII; Art. 37, § 3º, II; e Art. 216, § 2º, CF) e altera outros dispositivos legais
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Decreto 7.724/2012: Regulamento da Lei de Acesso à Informação
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
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Decreto 11.529/2023: Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
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Guias, manuais e relatórios acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação
Documentos publicados pela CGU acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação
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Enunciados da LAI
Conteúdos publicados pela CGU
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Boletim informativo CGU: Decisões relacionadas à Lei de Acesso à Informação
Boletins informativos mensais com breve resumo de decisões relevantes proferidas pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação – SNAI, no âmbito da terceira instância recursal da Lei de Acesso à Informação – LAI
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Estudos da Lei de Acesso à Informação
Entendimentos para aprofundar conhecimento e compreensão da LAI
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Acórdão STF: Transparência Pública
Documento do Supremo Tribunal Federal quanto repercussão geral sobre a divulgação de informações de servidores públicos
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Acórdão TCU 2512/2018 - Plenário: Transparência pública
Acompanhamento para a produção de Relatório Sistêmico sobre Transparência Pública – Fisc. Transparência, destinado à consolidação e divulgação dos resultados da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao tema da transparência pública
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Acórdão 2890/2021 - Plenário: Transparência pública e dados abertos
Acompanhamento relativo à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica tendo como objeto o tema "Transparência" (biênio 2019/2020)
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Acórdão TCU 1688/2023 - Plenário: transparência pública e outros temas
Acompanhamento da gestão das entidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica com relação aos temas: transparência e prestação de contas; implementação dos pontos eletrônicos; auditorias internas; e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
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Publicada em 27 de Março de 2025 às 12:01 (há 1 mês, 3 semanas)
Atualizada em 27 de Março de 2025 às 16:16 (há 1 mês, 3 semanas)