Capacitação interna: desafios e atuação de fiscal de contratos do IFRN CAMPUS JOÃO CÂMARA
FinalizadoA fiscalização de contratos é uma atividade exercida pela Administração Pública visando o controle, acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, devendo pautar-se por princípios de eficiência e eficácia e em observação à legislação vigente. Esta prerrogativa conferida à Administração no âmbito do regime jurídico dos contratos administrativos, segundo o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/1993, evidencia a importância do papel de atuação dos fiscais técnicos e administrativos por ser instrumento imprescindível aos gestores da instituição na defesa do interesse público, de modo a evitar prejuízos à Administração, uma vez que o não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais podem acarretar a aplicação de penalidades e apuração de responsabilidade. Nesse diapasão, se faz necessária a qualificação contínua dos servidores envolvidos, resguardando uma boa governança. Ademais, esta proposta vem suprir uma solicitação conjunta dos próprios fiscais já designados para exercer suas atribuições em diversos contratos administrativos no Campus João Câmara, mas que encontram dificuldades que precisam ser sanadas.Os contratos administrativos necessitam de um acompanhamento diário e para tal, os fiscais devem dotar-se de conhecimentos específicos adequados ao desempenho de suas funções. Nessa perspectiva, este projeto busca auxiliar os servidores designados ou que poderão ser designados como fiscais de contratos diante da vasta e complexa gama doutrinária, de jurisprudências e princípios, os quais se modificam constantemente, ensejando diferentes e novas interpretações. Álém disso, objetivamos capacitá-los a cumprir as exigências atreladas a uma boa execução contratual, com base nas demandas cotidianas que fazem parte da realidade do IFRN - Campus João Câmara. Para tanto, consideraremos as contratações mais recentes do Instituto, com suas orientações advindas do Tribunal de Contas da União (TCU), os instrumentos contratuais firmados atualmente e os recursos de gestão e fiscalização disponibilizados através dos sistemas do governo federal, especialmente o Comprasnet Contratos 4.0 e a ferramenta institucional SUAP. Desta feita, esperamos propor padronizações e construir coletivamente soluções de melhoria para os procedimentos técnicos e administrativos realizados, a fim de dar suporte e facilitar a atuação da fiscalização e gestão de contratos quanto às orientações necessárias para o acompanhamento dos contratos firmados pelo IFRN. Como resultado, os servidores se sentirão mais seguros por terem recebido este subsídio essencial para exercerem suas atividades, em respeito às normas e entendimentos sistêmicos emitidas pela Gestão de Contratos da PróReitoria de Administração, seguindo os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, economicidade e prezando pela transparência dos atos administrativos.
Sincronizado em 17/11/2025 às 15:22 (há 4 meses, 1 semana)